O presente documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular (cliente/contratante) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao solicitar serviços de qualquer natureza junto a Yangoo Contabilidade e Assessoria Ltda que demandem armazenamento e tratamento de dados, tanto a Yangoo/contratada quanto o cliente/contratante estarão sujeitos ao cumprimento do presente termo.
Ao declarar que concorda com o presente termo, o cliente, doravante chamado de TITULAR consente que a empresa Yangoo Contabilidade e Assessoria Ltda, CNPJ 39.279.496/0001-10, telefone/whatsapp 47 - 99651 3240, e-mail yangooassessoria@gmail.com, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, por meio de seus operadores, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, compartilhamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1) DOS DADOS PESSOAIS:
Informamos que, de acordo com a estrita finalidade dos serviços que serão prestados pela controladora ao titular, poderá ser solicitado a coleta de dados pessoais do titular ou dados pessoais de terceiros vinculados ao titular (como funcionários do titular, por exemplo), quais sejam: Nome completo; Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Estado civil ou Certidão de Nascimento/Casamento/União Estável; Número e Imagem do título de Eleitor; Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo; Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS); CTPS física e/ou digital; Números de telefones, WhatsApp e endereços de e-mail; Documentos de Filiação a Sindicatos; Banco, Agência e Número de contas bancárias; Informações ou Extratos de Movimentações Bancárias; Informações de Passivos e Ativos Patrimoniais; Informações Tributárias (inclusive declarações de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica); Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; Certificado digital do Titular; Informações de Cadastros de Proteção ao Crédito (Como SPC, SERASA, Protestos, CADIN e outros); Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente (do titular ou de terceiros, funcionários do titular); Dados pessoais de Funcionários da Titular que sejam necessários para elaboração de contrato de trabalho, demissão, afastamentos e para o departamento de pessoal e e-social; Comunicação, verbal e escrita, comunicações por gravação de áudio ou com áudio e vídeo, bem como trocas de quaisquer documentos e informações entre o Titular e o Controlador.
2) DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS - FINALIDADES
O Titular autoriza a Controladora a utilizar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, já listados neste termo, para as seguintes finalidades:
Os dados serão utilizados para fins de cadastro e tratamento, de acordo com a finalidade do serviço que será prestado ou que está sendo solicitado pelo Titular junto à Controladora, quis sejam: Prestação de serviços de contabilidade (assessoria contábil), serviços de auditoria contábil e tributária, serviços de planejamento tributário, serviços de BPO Financeiro, serviços de gestão e administração de imóveis, serviços de assessoria e consultoria, serviços de administração de condomínios, serviços de emissão ou renovação de certificado digital, serviços de correspondente bancário e personal banker (inclusive para simulações de empréstimos, financiamentos, consórcios, investimentos e previdência privada, caso o serviço seja solicitado pelo Titular), serviços combinados de escritório e de apoio administrativo, serviços de marketing, serviços de promoção de vendas, serviços de gestão de tráfego, serviços de co-produção, serviços de web design, serviços de edição de livros, serviços de produções de vídeos, serviços de produções de conteúdos para mídias sociais ou de qualquer outro serviço específico que a CONTROLADORA tenha sido contratada ou pré-contratada, ainda que de forma verbal, sem contrato por escrito.
3) DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a consecução dos serviços que serão prestados ou solicitados pelo Titular junto à Controladora, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Para a consecução dos serviços que serão prestados ou solicitados pelo Titular junto à Controladora, poderão ser utilizados os seguintes sistemas (de acordo com a finalidade): sistemas contábeis, sistema de gerenciamento financeiro, sistema de gestão de condomínios, sistemas de automação, controle e planejamento, sistema de emissão e renovação de certificado digital, Sistema de armazenamento de dados em nuvem, Sistemas de Bancos, Corretoras e de Fintechs, e, ainda, os dados poderão ser utilizados para preenchimento de formulários cadastrais junto a órgãos e sites da administração pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal, necessários para os registros obrigatórios da empresa (assim como de MEIs, Condomínios, Associações e Entidades do Terceiros Setor), conforme previstos em Lei, bem como a utilização nas funções de escrituração contábil, fiscal e trabalhista da empresa, dos funcionários e dos sócios, conforme normas vigentes, bem como para preenchimento de formulários cadastrais e de simulações referentes a intermediações junto à sites de Bancos, Seguradoras e Fintechs (no caso de prestação de serviços de correspondente bancário e personal banker, com intermediação junto a Bancos, Seguradoras e Fintechs), ou, ainda, para cadastro junto à Certificadora, no caso de solicitação de emissão ou renovação de Certificado Digital pelo Titular.
4) DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS
A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
A Controladora se responsabiliza, nos termos da Lei 13.709/18 pela origem e
tratamento dos dados que sejam enviados a ela, relativamente ao
cumprimento dos critérios de segurança da informação, não alteração e rotinas de coleta,
tratamento e destruição de dados pessoais sensíveis, em especial os relativos aos dados de
seus colaboradores para o processamento da Folha de Pagamento e informações
previdenciárias. Igualmente para os dados provenientes de seus fornecedores e
prestadores de serviços e que se enquadrem na categoria de dados sensíveis ou de outra
titularidade, que não apenas os do Titular, isentando a Controladora de
quaisquer responsabilidades relativas a captações anterior a este instrumento, bem como
garantindo que os respectivos consentimentos para o tratamento no processamento dos
serviços ora contratados, estejam devidamente firmado, para todos os fins legais.
5) DOS DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
6) DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS E DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS:
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular e dos Terceiros Vinculados ao Titular (Funcionários, Associados) durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com determinados dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício. Os dados que não serão mais utilizados serão permanentemente excluídos de todos os bancos de dados da Controladora no prazo máximo de 30 dias.
7) DO SIGILO (CONFIDENCIALIDADE)
A Controladora compromete-se a manter sigilo sobre todos os
serviços a serem realizados, bem como sobre os dados, arquivos, certificados digitais e
informações relativos ao desenvolvimento de processos ou métodos de produção e
gerenciamento, ou concernentes ao desenvolvimento de produtos e tecnologia, sendo-lhe
vedada qualquer iniciativa tendente à divulgação destas informações a pessoas não
autorizadas pelo Titular, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, em
especial as disposições constantes da Lei 13.907/18.
8) OUTRAS SOLICITAÇÕES E QUESTIONAMENTOS (nossos canais de atendimento)
As solicitações e questionamentos acerca do tratamento e eliminação de seus dados deverão ser realizadas através do e-mail yangooassessoria@gmail.com e pelo telefone/whatsapp 47 99651 3240, aos cuidados do encarregado Isaque Francelino, sócio da Yangoo Contabilidade e Assessoria Ltda.
Última alteração: 08 de Novembro de 2021.
